A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2 o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.. O Desenrola Pequenos Negócios é um programa do Governo Federal, parte do Acredita Brasil, que oferece a oportunidade para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte renegociarem suas dívidas com instituições financeiras. O objetivo é fortalecer o ambiente de negócios e impulsionar o crescimento econômico do país, reconhecendo a importância dos.
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Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é definida, no Brasil, pela Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), considerando o seu faturamento anual. Para ser classificada como EPP, a empresa deve ter uma receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.. A sigla EPP é uma abreviação para Empresa de Pequeno Porte e para se enquadrar nesse grupo, a empresa precisa ter o faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões (até o ano de 2017, o limite era de R$3,6 milhões). Outra característica das EPPs além da receita bruta anual, é o número de funcionários. Empresas que possuem comércio ou.
